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Fabio Luis proprõe Programa de Integridade e Compliance ao serviço público de Dourados



A Câmara de Vereadores aprecia nesta segunda-feira (22/11) o projeto de lei nº 197/2021, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos). A proposta institui a criação do Programa de Integridade e Compliance na Prefeitura de Dourados, visando tornar mais ética e eficiente o funcionamento da máquina pública.


Integram a elaboração do PL na condição de co-autoria os vereadores Márcio Pudim (DEM), Juscelino Cabral (DEM), Marcelo Mourão (Podemos), Lia Nogueira (PP) e Rogério Yuri (DEM.


De acordo com o projeto, “o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública do Município de Dourados-MS, envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos, recursos e práticas de respeito à moralidade e eficiência administrativa por parte da entidade, órgão ou organização, de seus funcionários, servidores, colaboradores e agentes, bem como de terceirizados e/ou qualquer pessoa natural que possua relação direta e indireta com a instituição”.


Para isso, a proposta de Fabio Luis prevê uma série de normativas a serem seguidas à risco pelo quadro de colaboradores dos departamentos públicos da maior cidade do interior de MS.


De acordo com Fabio Luis, “a partir da concepção do Plano de integridade e de definição dos requisitos, o órgão ou entidade poderá conceber controles internos a serem adaptados ou criados bem como definir possíveis prazos de cumprimento dos controles. O objetivo da implementação dos controles e procedimentos de monitoramento interno é fechar todas as portas a algum tipo de risco identificado para a instituição e /ou para servidor público”.


Compliance vem do inglês “to comply”, que significa estar em conformidade. Na prática, o compliance tem o propósito de oferecer segurança jurídica e administrativa, e minimizar riscos de instituições e empresas, assegurando o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente.


Dentro do serviço público, esta medida representa um passo largo no combate e prevenção de atos corruptos, que tanto prejudicam a população e a qualidade do serviço prestado nas diversas áreas do poder.


“O projeto tem por finalidade o aprimoramento da transparência pública, do combate à corrupção, da gestão eficiente e adequada dos recursos públicos, bem como a adoção de mecanismos de punição de agentes públicos por desvios de conduta e estreitamento da relação entre o município e os munícipes”, afirma Fabio Luis na justificativa do projeto.


Caso seja aprovado pela maioria do parlamento em primeira e segunda votação, o projeto será encaminhado para apreciação do prefeito Alan Guedes (PP) e da Procuradoria Geral do Município.

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