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Fabio Luis vota contra a taxa do lixo e tem emendas rejeitadas

O vereador Fabio Luis (Republicanos) votou contra a imposição da taxa do lixo à população douradense. O Projeto de Lei Complementar nº 017/2021, elaborado pelo Poder Executivo, prevê que o contribuinte assuma o compromisso financeiro com a coleta e destinação de resíduos sólidos.


Baseado nas diretrizes propostas pelo Novo Marco do Saneamento Básico, que orienta aos Municípios do Brasil a taxação pelo trabalho de destinação do lixo, o projeto apresentado pela administração de Dourados determina a captação de mais de R$30 milhões em tributos somados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou nas contas de água ou de luz.



Fabio Luis defende ser inconstitucional a imposição de taxação de tributos por parte do Governo Federal aos Municípios, citando a autonomia estabelecida pelo pacto federativo. Durante fala na tribuna, na segunda-feira (23/08), o vereador chegou a citar o exemplo de um prefeito do estado de Goiás, que obteve parecer da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) local para aderir se quisesse a determinação federal, sem que isso provocasse qualquer imbróglio jurídico ou administrativo.


O parlamentar ainda destacou que, apesar de possuir pontos importantes e necessários, o projeto enviado pela gestão municipal não é sensível ao momento enfrentado pela população, que viu o poder de compra despencar, sofreu com os efeitos da pandemia sobre a economia e que já leva à duras penas o peso dos impostos já existentes.


"Todos os votos que dei a favor dos projetos do Governo Municipal foi por acreditar que eles seriam positivos à população. Assim como quando fui contrário, assim o fiz por não acreditar que eles fossem benéficos ao cidadão. Este é um momento doloroso à população, que se vê diante de mais um tributo. Aliás, não se trata de renúncia de receita por não existir essa receita. Não se renuncia o que não tem. Inclusive, o Município já tem a dotação orçamentária para o serviço inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu chego a conclusão de que este projeto não está no momento adequado, e manifesto meu voto contrário", afirmou o parlamentar.



EMENDAS REJEITADAS


Fabio Luis ainda propôs emendas ao Projeto da Taxa do Lixo, de forma que caso fosse aprovada, a medida pudesse ser menos danosa ao contribuinte.


O parlamentar propôs que o cidadão pudesse decidir ter ou não o custo da taxa imposto nas contas de água ou luz, uma vez que a Portaria n° 03 de 19/03/1999, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico, prevê que caso o contribuinte não concorde com o débito na fatura do serviço, a prestadora deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança para que esta não seja realizada em conjunto com o serviço.


Outra emenda também proposta por Fabio Luis ainda previa a destinação de 15% de todo valor arrecadado com a taxa do lixo para a aplicação na sustentabilidade ambiental, medidas para ampliação de coleta seletiva, manutenção e ampliação de ecopontos, implantação de unidade de tratamento de resíduos, fortalecimentos da logística reversa, programas de educação e conscientização ambiental para redução de produção de resíduos.


Por fim, Fabio buscou ainda oferecer ao contribuinte mais transparência no uso dos recursos obtidos por meio da taxa do lixo, propondo que até o final do primeiro trimestre do ano subsequente, sejam apresentados em audiência pública, na forma de balanço anual os valores de custo total pagos pelo serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos e a receita arrecadada do ano anterior.


O republicano ainda sugeriu que, caso a arrecadação ultrapasse o Custo Global Anual despendido com a coleta de resíduos, a base de cálculo prevista no artigo 5º, pudesse ser revista para menor no próximo ano de exercício.


Todas as sugestões de ajuste no texto original do PL 017 foram rejeitadas pela maioria do parlamento.


“Lamento que não tenha conseguido convencer meus colegas da importância dessas emendas, não só para preservar a constitucionalidade da medida, mas para amenizar os impactos sobre aqueles que nos elegeram para representá-los. Neste momento, respeitamos a decisão democrática do parlamento”, finalizou o vereador.

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